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TJMS - 0800068-59.2019.8.12.0027
Partes: MARIA TERESINHA GOMES x COBRAFAS FOMENTO MERCANTIL LTDA
Advogado: ADRIELLY PINHO DOS SANTOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 05/12/2022
TJMS - 0800466-31.2017.8.12.0009
Partes: ADM DO BRASIL LTDA x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: ROGERIO SCHUSTER JUNIOR e outros
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Ajuizamento: 08/11/2022
TJPE - 0000306-69.2020.8.16.0026
Partes: GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. x PIRATINI PATRIMONIAL E AGROPECUARIA S/A
Advogado: FLAVIO PIGATTO MONTEIRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Astrid Maranhao de Carvalho Ruthes
Ajuizamento: 13/12/2024
TJBA - 0155823-37.2009.8.05.0001
Partes: SADIA S.A. x ESTADO DA BAHIA
Advogado: FLAVIO PIGATTO MONTEIRO e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 03/12/2011
TJPA - 0018974-98.2017.8.14.0301
Partes: GONCAVES E TORTOLA x ESTADO DO PARA
Advogado: FLAVIO PIGATTO MONTEIRO e outros
1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal de Belem
Ajuizamento: 30/03/2017