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TJMS - 0800068-59.2019.8.12.0027

Partes: MARIA TERESINHA GOMES x COBRAFAS FOMENTO MERCANTIL LTDA

Advogado: ADRIELLY PINHO DOS SANTOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Ajuizamento: 05/12/2022

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TJMS - 0800466-31.2017.8.12.0009

Partes: ADM DO BRASIL LTDA x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogado: ROGERIO SCHUSTER JUNIOR e outros

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

Ajuizamento: 08/11/2022

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TJPE - 0000306-69.2020.8.16.0026

Partes: GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. x PIRATINI PATRIMONIAL E AGROPECUARIA S/A

Advogado: FLAVIO PIGATTO MONTEIRO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Astrid Maranhao de Carvalho Ruthes

Ajuizamento: 13/12/2024

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TJBA - 0155823-37.2009.8.05.0001

Partes: SADIA S.A. x ESTADO DA BAHIA

Advogado: FLAVIO PIGATTO MONTEIRO e outros

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica - Salvador

Ajuizamento: 03/12/2011

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TJPA - 0018974-98.2017.8.14.0301

Partes: GONCAVES E TORTOLA x ESTADO DO PARA

Advogado: FLAVIO PIGATTO MONTEIRO e outros

1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

Ajuizamento: 30/03/2017

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