Partes: ESTADO DA BAHIA x COORDENADOR DE ATENDIMENTO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA SGF/DIRAT/GERAP/CORAP e outros

Advogado: SILMARIO ANTONIO GOMES DE SOUSA

1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica - Salvador

Partes: JUIZ DE DIREITO DA 11 VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SALVADOR e outros x SILMARIO ANTONIO GOMES DE SOUSA e outros

Advogado: SILMARIO ANTONIO GOMES DE SOUSA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Antonio Maron Agle Filho

Partes: CLAUDIA DAMASCENA MENDES e outros x CONCEICAO APARECIDA NOBRE GASPAR e outros

Advogado: PATRICIA ALVES BARBALHO SANTOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Paulo Cesar Bandeira de Melo Jorge

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x DJALMA COSME DE SOUZA e outros

Advogado: SILMARIO ANTONIO GOMES DE SOUSA e outros

1ª instância - Vara de Registros Publicos - Salvador

Partes: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS x CARLOS ALBERTO DE SOUZA MELO JUNIOR

Advogado: SILMARIO ANTONIO GOMES DE SOUSA

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Lauro de Freitas