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TJCE - 0138199-93.2019.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA e outros x EMPRESA BRASILEIRA DE LANCAMENTOS LTDA
Advogado: LARISSA MACHADO ARAUJO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 23/05/2025
TJCE - 0138199-93.2019.8.06.0001
Partes: EMPRESA BRASILEIRA DE LANCAMENTOS LTDA x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: LARISSA MACHADO ARAUJO e outros
1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 31/05/2019
TJCE - 0129402-31.2019.8.06.0001
Partes: EMPRESA BRASILEIRA DE LANCAMENTOS LTDA x DISTRIBUIDORA DE REFRIGERANTES SA e outros
Advogado: YARA TEIXEIRA NORONHA e outros
1ª instância - 33ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 02/05/2019