Partes: LUCIA HELENA DA SILVA COIMBRA e outros x ESTADO DE RONDONIA

Advogado: ARLINDO FRARE NETO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

Partes: DCCO SOLUCOES EM ENERGIA E EQUIPAMENTOS LTDA x ESTADO DO ACRE e outros

Advogado: LEANDRO AUGUSTO ALEIXO e outros

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco

Partes: ESTADO DO PARA x AGROPECUARIA UMUARAMA LTDA

Advogado: FERNANDO MAIA DE OLIVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x LUCAS FURTADO CARVALHO e outros

Advogado: FRANCISCO MUNIZ ALVES e outros

1ª instância - Vara Unica de Bom Jardim

Partes: FOKUS PARA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA x UNIAO/FAZENDA NACIONAL e outros

Advogado: DEBORAH MENDES PEDROSA e outros

1ª instância - 1ª Maraba