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TJAM - 0004861-36.2021.8.03.0001
Partes: ERICA PATRICIA PAES PEREIRA x MUNICIPIO DE MACAPA
Advogado: CIMAIA DE SOUZA FERREIRA e outros
1ª instância - 1º Juizado Especial de Fazenda Publica
Ajuizamento: 11/02/2021
TRF1 - 1009091-46.2020.4.01.3100
Partes: ENERGEST S.A. e outros x ADVOCACIA GERAL DA UNIAO e outros
Advogado: ELDERNAN BARROS DUTRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Tr - Relator 1 - Belem
Ajuizamento: 21/06/2023
TRF1 - 1009091-46.2020.4.01.3100
Partes: ETELVINO CARDOSO BATISTA x EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA e outros
Advogado: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO e outros
1ª instância - 5ª Macapa
Ajuizamento: 18/12/2020