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TJBA - 0507162-35.2017.8.05.0274
Partes: EDILEUSA TEREZA PESSONIA x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: JOAO PAULO ANDRADE FERREIRA e outros
1ª instância - 2Vara da Fazenda Publica
Ajuizamento: 03/05/2023
TJBA - 8000430-45.2017.8.05.0019
Partes: MERENQUALY COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP x MUNICIPIO DE BARRA DA ESTIVA e outros
Advogado: BRUNO BACELAR DE OLIVEIRA SANTOS e outros
1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais
Ajuizamento: 12/07/2017
TJBA - 8000430-45.2017.8.05.0019
Partes: MUNICIPIO DE IBICOARA x MERENQUALY COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP e outros
Advogado: BRUNO BACELAR DE OLIVEIRA SANTOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Mario Augusto Albiani Alves Junior
Ajuizamento: 01/03/2024
TJBA - 8002383-62.2021.8.05.0000
Partes: MANOELITA LIMA SODRE x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: BRUNO BACELAR DE OLIVEIRA SANTOS
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Rosita Falcao de Almeida Maia
Ajuizamento: 04/02/2021