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TJMG - 0692190-62.2016.8.13.0024
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x MARCOS HENRIQUE ROSA DA SILVA e outros
Advogado: GUSTAVO PEREIRA DEFINA e outros
1ª instância - 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 19/04/2023
TRF1 - 0001238-44.2018.4.01.3400
Partes: PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO e outros
Advogado: GUILHERME BOARO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 09 - Des. Fed. Neviton Guedes
Ajuizamento: 26/07/2022
TRF1 - 0001238-44.2018.4.01.3400
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x ALTAIR ALVES PINTO e outros
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO e outros
1ª instância - 12ª Brasilia
Ajuizamento: 09/04/2018