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TJDFT - 0709320-07.2023.8.07.0018
Partes: ERYAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. x ILMO. SR. SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: DAVI LUCENA DE ASSUNCAO SILVA e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica do Df
Ajuizamento: 16/08/2023
TJDFT - 0709320-07.2023.8.07.0018
Partes: DISTRITO FEDERAL x ERYAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Advogado: DAVI LUCENA DE ASSUNCAO SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Jose Eustaquio de Castro Teixeira
Ajuizamento: 15/02/2024
TJRJ - 0043735-75.2023.8.19.0001
Partes: COMERCIAL NACIONAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. x SUBSECRETARIO ADJUNTO DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: NAIARA BERNUCCI e outros
1ª instância - Capital 11 Vara Faz Publica
Ajuizamento: 11/04/2023
TJMS - 0819463-76.2023.8.12.0001
Partes: BRG SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: NAIARA BERNUCCI e outros
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 11/04/2023
TJMS - 0819463-76.2023.8.12.0001
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros x BRG SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA e outros
Advogado: NAIARA BERNUCCI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Ajuizamento: 26/02/2024
TJRO - 5073698-23.2022.8.21.0001
Partes: INTEGRALMEDICA SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS S/A x ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado: NAIARA BERNUCCI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Vice-Presidencia
Ajuizamento: 29/11/2023