Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS e outros x MARIA ROSA OLIVEIRA DA SILVA e outros

Advogado: RAFAEL TEIXEIRA SEBASTIANI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Paulo Magalhaes da Costa Coelho

Partes: EM SEGREDO DE JUSTICA x EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogado: ROBERTO PEREIRA PEREZ e outros

1ª instância - 02 Criminal de Guaruja

Partes: MUNICIPIO DE GUARIBA e outros x MARIA DE LOURDES PEREIRA AZEVEDO

Advogado: ITALO DA SILVA OLIVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fermino Magnani Filho

Partes: JOSE ROQUE MAZZOCHI e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros

Advogado: VICTOR LUCAS MAZZOCHI VASILIOU e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sergio Coimbra Schmidt

Partes: SEVERINO DO RAMO x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros

Advogado: CELOIR DA SILVA DIAS e outros

1ª instância - 02 Vara da Fazenda Publica de Campinas

Partes: JUSCILENE BORGES MEIRA x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: RODRIGO MOREIRA MOLINA e outros

1ª instância - 01 Cumulativa de Vargem Grande do Sul

Partes: JOSE BORGES DA SILVA NETO x PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORAMA e outros

Advogado: THAIS APARECIDA BRUNELI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luis Francisco Aguilar Cortez

Partes: JUIZO EX OFFICIO x FRANCISCA JUCICLEIA PINHEIRO

Advogado: AKEMY YAMAMOTO LINO DE SOUZA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Renato Delbianco

Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x FRANCISCO LUIS DOS SANTOS SOBRINHO

Advogado: ROBERTO PEREIRA PEREZ e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Edson Ferreira da Silva

Partes: DANIEL FERNANDO PAZETO e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: PEDRO CAETANO DIAS LOURENCO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Percival Nogueira