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TJAM - 0026457-08.2023.8.03.0001
Partes: MARIA ANTONIA MOREIRA SARDINHA x MUNICIPIO DE SANTANA
Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNCIPIO DE SANTANA e outros
1ª instância - Gabinete 02 do Nucleo de Saude
Ajuizamento: 10/07/2023
TJMS - 2000519-28.2023.8.12.0000
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x DENILCE LAIS DE AMORIM FERREIRA CARVALHO
Advogado: LEONARDO DA MATTA LAVORATO SCHAFFLOR GUERRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Ajuizamento: 01/08/2023
TJBA - 8076187-89.2023.8.05.0001
Partes: BRENNO NYCHOLAS REIS MACEDO e outros x ESTADO DA BAHIA
Advogado: MONIELLY FARIAS LINS
1ª instância - 8Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 07/07/2023