TJMS - 2000519-28.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

LEONARDO DA MATTA LAVORATO SCHAFFLOR GUERRA

Polo Passivo

Partes

DENILCE LAIS DE AMORIM FERREIRA CARVALHO

CPF *15.***.*70-06

Advogados

MONIELLY FARIAS LINS

OAB: 483567/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/10/2023 17:36

    Arquivado Definitivamente

  • 30/10/2023 17:35

    Baixa Definitiva

  • 30/10/2023 17:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/10/2023 18:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/10/2023 18:30

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/10/2023 17:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/10/2023 17:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/09/2023 01:13

    Recebidos os autos

  • 10/09/2023 01:13

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 10/09/2023 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 12:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/08/2023 03:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 2000519-28.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des.

    João Maria Lós Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargado: Denilce Lais de Amorim Ferreira Carvalho Advogado: Monielly Farias Lins (OAB: 483567/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NO ACÓRDÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

    I) Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no acórdão embargado.

    II) O órgão julgador não tem o dever de se manifestar sobre todas as alegações das partes, bastando que demonstre as razões de seu convencimento.

    III) Inexistindo no acórdão pontos obscuros, omissos ou contraditórios a serem sanados, tampouco erro material a ser corrigido, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

    IV) Embargos rejeitados..

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 29/08/2023 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 12:07

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 21/08/2023 15:21

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 02/08/2023 10:58

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 02/08/2023 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 01:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/08/2023 01:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 2000519-28.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des.

    João Maria Lós Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargado: Denilce Lais de Amorim Ferreira Carvalho Advogado: Monielly Farias Lins (OAB: 483567/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/08/2023 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 11:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/08/2023 11:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/08/2023 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000519-28.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des.

    João Maria Lós Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808B/MS) Agravado: Denilce Lais de Amorim Ferreira Carvalho Advogado: Monielly Farias Lins (OAB: 483567/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PACIENTE COM FIBROMIALGIA - MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - ART. 196 DA CF - RECURSO DESPROVIDO.

    O artigo 196 da Constituição Federal prescreve que é dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas à saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro ato normativo, porquanto o que se visa garantir é o direito primordial à vida.

    Direito fundamental, de aplicação imediata e dever do Estado, previstos na Constituição Federal (arts. 5º, caput e § 1º, 6º e 196).

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 05/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000519-28.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des.

    João Maria Lós Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: Denilce Lais de Amorim Ferreira Carvalho Advogado: Monielly Farias Lins (OAB: 483567/SP) Não é caso de concessão de efeito suspensivo ou antecipação de tutela recursal, eis que, ao contrário do que argumento o agravante, a decisão foi proferida consoante a jurisprudência sobre o tema, tratando-se, pois, de pedido embasado em laudo médico suficientemente fundamentado acerca da necessidade do medicamento e da inexistência, na rede pública, de outro com similar eficácia.

    Ante o exposto, recebo presente recurso apenas no efeito devolutivo e determino seu regular processamento.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II3, do CPC.

    Após, voltem-me conclusos.

    P.I.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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