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TJRR - 0817748-86.2024.8.22.0000
Partes: GISLAINE MAGALHAES CALDEIRA x ESTADO DE RONDONIA
Advogado: ARAO JOSE GABRIEL NETO e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 02/09/2025
TRF1 - 1000041-32.2021.4.01.3400
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outros x JADIEL DE ARAUJO SANTOS e outros
Advogado: CLEITON DE SOUZA MOREIRA e outros
1ª instância - 15ª Brasilia
Ajuizamento: 03/01/2021