Partes: IUNI EDUCACIONAL S.A e outros x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA-MT e outros

Advogado: LEONARDO LUIZ TAVANO e outros

1ª instância - 1ª Cuiaba

Partes: MARIA ALDILENE DOS SANTOS PASSOS x EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A e outros

Advogado: EMERSON LOPES DOS SANTOS e outros

1ª instância - 6ª Macapa

Partes: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x MARIA ALDILENE DOS SANTOS PASSOS

Advogado: MARCOS DE CARVALHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 32 - Desembargador Federal Newton Ramos

Partes: MARCOS LUIZ SANTOS DE SOUZA x MINISTERIO PUBLICO - MPMG e outros

Advogado: CARLOS HENRIQUE ALVES JUNIOR

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rogerio Medeiros Garcia de Lima

Partes: RACHEL RODRIGUES E SILVA x REITORA DO CENTRO UNIVERSITARIO ANHANGUERA PITAGORAS AMPLI - ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A - RIO DE JANEIRO e outros

Advogado: GABRIELA CRISTINA DA SILVA e outros

1ª instância - 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro