Partes: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHAO x MARCIO MANGUEIRA PACHECO DE SOUSA

Advogado: MICHAELA DOS SANTOS REIS e outros

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Partes: AFONSO DE LIGORIO LUCENA LEITE e outros x DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHAO

Advogado: CLAUDIA MARIA NORMANDO ALVES PEREIRA e outros

1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Partes: PAULO NASCIMENTO DA SILVA x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros

Advogado: ANDERSON MARANHAO DE MORAIS e outros

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Imperatriz

Partes: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO e outros x JOAQUIM BENTO DA SILVA e outros

Advogado: CARLOS EDSON ALVES DA COSTA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa