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TJCE - 0051413-02.2021.8.06.0090
Partes: ANTONIO ARNOBIO DO NASCIMENTO x SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
Advogado: GUALTER RAFAEL MACIEL BEZERRA e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel de Ico
Ajuizamento: 11/12/2021
TJCE - 0050701-16.2021.8.06.0121
Partes: MUNICIPIO DE SENADOR SA x REGINA LUCIA VASCONCELOS CORDEIRO
Advogado: FERNANDO LUIS MELO DA ESCOSSIA e outros
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Massape
Ajuizamento: 17/08/2021
TJCE - 0000168-45.2018.8.06.0190
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x PEDRO PAULO VIDAL DE QUEIROZ e outros
Advogado: GUALTER RAFAEL MACIEL BEZERRA e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel de Quixada
Ajuizamento: 26/03/2025
TJCE - 0050038-43.2021.8.06.0129
Partes: MANUEL RHODISON CARNEIRO x MUNICIPIO DE MORRINHOS
Advogado: MARCOS ANTONIO ALVES DA SILVA e outros
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Marco
Ajuizamento: 10/05/2023
TJCE - 0006309-63.2016.8.06.0089
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x JERONIMO FELIPE REIS DE SOUSA e outros
Advogado: BRUNO OLIVEIRA BARBOSA e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel de Aracati
Ajuizamento: 04/06/2024
TJCE - 3001071-73.2023.8.06.0151
Partes: ENEL x MUNICIPIO DE CHORO
Advogado: FERNANDO LUIS MELO DA ESCOSSIA e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel de Quixada
Ajuizamento: 29/06/2023
TJCE - 0011293-92.2013.8.06.0090
Partes: MUNICIPIO DE ICO x MARCOS EUGENIO LEITE GUIMARAES NUNES e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara Civel de Ico
Ajuizamento: 23/10/2013
TJCE - 3030935-24.2023.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA e outros x OSMARINA NERI DE PAIVA
Advogado: FERNANDO LUIS MELO DA ESCOSSIA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 19/06/2024
TJCE - 0200889-46.2023.8.06.0090
Partes: MARLETE JULIAO PEREIRA x SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
Advogado: FERNANDO LUIS MELO DA ESCOSSIA e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel de Ico
Ajuizamento: 26/07/2023
TJCE - 0200889-46.2023.8.06.0090
Partes: MARLETE JULIAO PEREIRA x SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
Advogado: MARA SUSY BANDEIRA ALMEIDA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 04/12/2024