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TRF1 - 0000287-43.2006.4.01.3700
Partes: RAIMUNDO BENEDITO BRAGA ROCHA e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO e outros
1ª instância - 5ª Sao Luis
Ajuizamento: 18/04/2006
TRF1 - 0036058-72.2012.4.01.3700
Partes: PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO e outros x INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA e outros
Advogado: FABRICIO MACHADO DE MORAES e outros
1ª instância - 5ª Sao Luis
Ajuizamento: 28/09/2012
TRF1 - 0027974-85.2016.4.01.0000
Partes: PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e outros
Advogado: ADRIANA NEDER DE FARO FREIRE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 16 - Des. Fed. Flavio Jardim
Ajuizamento: 06/06/2016
TRF1 - 0006728-21.1998.4.01.3700
Partes: JOSE SOUSA BARROS e outros x INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA
Advogado: JEFFERSON WALLACE GOMES MARTINS FRANCA e outros
1ª instância - 8ª Sao Luis
Ajuizamento: 07/12/1998
TRF1 - 0075677-51.2012.4.01.0000
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x COSTA PINTO AGRO INDUSTRIAL SA
Advogado: ANTONIO DE MORAES REGO GASPAR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 40 - Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso
Ajuizamento: 13/05/2023