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TJMA - 0002612-11.2007.8.10.0001
Partes: A O GASPAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP x CONDOMINIO ILHA DO SOL
Advogado: JOSE MARQUES DE CARVALHO NETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 19/08/2024
TJRJ - 0068473-98.2021.8.19.0001
Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x GRAFICA EDITORA JORNAL DO COMERCIO S.A.
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 28/08/2023
TRF1 - 1015040-48.2025.4.01.3400
Partes: IGREJA INTERNACIONAL DA GRACA DE DEUS x .UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: LAIS KHALED PORTO e outros
1ª instância - 17ª Brasilia
Ajuizamento: 25/02/2025