Partes: RAFAEL BATISTA BICALHO e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: TIAGO SOUZA DE RESENDE e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Vice-Presidencia

Partes: JOSE AUGUSTO PRIMA DE FIGUEIREDO LIMA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogado: IGOR ARTHUR RAYZEL e outros

Supremo Tribunal Federal - Câmara / Min. Edson Fachin

Partes: ALAILTON CAVALCANTE FEITOSA x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogado: RODRIGO DE CASTRO FREITAS e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Messod Azulay Neto

Partes: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS e outros x BEATRIZ CARNEIRO PASSOS

Advogado: GUILHERME CARNEIRO PASSOS

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Tr - Relator 2 - Goi Nia

Partes: ANDRE ANTONIO MACHADO DE ARAUJO e outros x JUIZO FEDERAL DA 11A VARA DA SECAO JUDICIARIA DO GOIAS - GO e outros

Advogado: VICTOR HUGO PEIXOTO GONDIM TEIXEIRA LEITE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 31 - Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva