Partes: ABCON - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS CONCESSIONARIAS PRIVADAS DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO x MUNICIPIO DE CRATO

Advogado: CICERO IVANILSON SILVA GONCALVES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2º Gabinete do Orgao Especial

Partes: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA x MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR e outros

Advogado: ADOLFO SILVA FONSECA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Antonio Guerreiro Junior

Partes: HOMERO FIGUEIREDO LIMA E MARCHESE x PARANA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ana Lucia Lourenco

Partes: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG e outros x JUIZ DE DIREITO DE 1 JESP CIVEL DE NOVA SERRANA e outros

Advogado: THALES POUBEL CATTA PRETA LEAL e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vitor Inacio Peixoto Parreiras Henriques

Partes: ABCON - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS CONCESSIONARIAS PRIVADAS DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO x SORRISO CAMARA MUNICIPAL e outros

Advogado: ESLEN PARRON MENDES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 5 - Orgao Especial

Partes: ABCON - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS CONCESSIONARIAS PRIVADAS DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO x MUNICIPIO DE CARLINDA e outros

Advogado: MARCO ANTONIO DACORSO

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 5 - Orgao Especial

Partes: ABCON - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS CONCESSIONARIAS PRIVADAS DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO x UNIAO FEDERAL

Advogado: GUILHERME AFONSO DOURADO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 33 - Des. Fed. Rafael Paulo

Partes: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA e outros (OUTROS_PARTICIPANTES) x EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DA APELACAO CIVEL N 0001007-32.2019.8.19.0042

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Secao de Direito Publico