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Ativo

TJMG - 2201477-37.2022.8.13.0000

Partes: ACAD- BRASIL ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ACADEMIAS e outros x MUNICIPIO DE BETIM e outros

Advogado: SILVIA CRISTINA LAGE GOMES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Kildare Goncalves Carvalho

Ajuizamento: 31/08/2025

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Ativo

TJRJ - 0870518-08.2022.8.19.0001

Partes: ACAD- BRASIL ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ACADEMIAS x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e outros

Advogado: JOAO CARLOS VILELA NUNES DOS REIS e outros

1ª instância - Capital I Jui Esp Fazenda Publica

Ajuizamento: 13/12/2022

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Ativo

TRF2 - 0002373-88.2007.4.02.5101

Partes: ACAD BRASIL - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ACADEMIAS x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: LUCIANA AFONSO DE BRITO e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Napoleao Nunes Maia Filho

Ajuizamento: 28/10/2013

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