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TRF1 - 1008346-18.2024.4.01.3200
Partes: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM e outros x ACAO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA
Advogado: THIAGO VANY TRINDADE GOMES
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 39 - Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira
Ajuizamento: 19/02/2025
TRF1 - 1008346-18.2024.4.01.3200
Partes: ACAO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM e outros
Advogado: THIAGO VANY TRINDADE GOMES
1ª instância - 1ª Manaus
Ajuizamento: 19/03/2024
TJCE - 0402347-37.2016.8.06.0001
Partes: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM x ACTO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e outros
Advogado: REGIO RODNEY MENEZES e outros
1ª instância - 1º Nucleo de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais
Ajuizamento: 04/08/2023
TJCE - 0402347-37.2016.8.06.0001
Partes: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros x ACTO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 06/09/2023
TJCE - 0283280-68.2022.8.06.0001
Partes: DAYVES DAMASCENO OLIVEIRA x ACTO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado: MOYSES BARJUD MARQUES e outros
1ª instância - 18ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 26/10/2022
TJCE - 3007555-38.2024.8.06.0000
Partes: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM x ACTO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Fernando Luiz Ximenes Rocha
Ajuizamento: 03/12/2024