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TRF2 - 5003147-87.2022.4.02.5107

Partes: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL x ACESSY NETWORK SERVICOS INTELIGENTES EIRELI e outros

Advogado: FERNANDA CAMPOS RIBEIRO FARIAS e outros

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Ajuizamento: 30/11/-0001

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TRF2 - 0150419-49.2017.4.02.5107

Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x ACESSY NETWORK SERVICOS INTELIGENTES EIRELI e outros

Advogado: ALCINA DOS SANTOS ALVES

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 10

Ajuizamento: 12/09/2025

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