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TJMA - 0810091-34.2021.8.10.0000
Partes: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHAO x ADALBERTO TORQUATO FERNANDES
Advogado: ALVARO ABRANTES DOS REIS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 12/05/2022
TJMA - 0803865-83.2016.8.10.0001
Partes: ADALBERTO TORQUATO FERNANDES x DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHAO e outros
Advogado: PAULO JOSE SANTOS AROUCHA e outros
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica, Estadual e Municipal de Sao Luis
Ajuizamento: 17/05/2017
TJMA - 0803865-83.2016.8.10.0001
Partes: ESTADO DO MARANHAO e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: PAULO JOSE SANTOS AROUCHA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª Turma Recursal Civel e Criminal de Sao Luis
Ajuizamento: 11/02/2020