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TJPI - 0021160-88.2016.8.17.2001
Partes: JOSE TEIXEIRA LIMA SOBRINHO e outros x PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL e outros
Advogado: ANDRE FRUTUOSO DE PAULA e outros
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Capital
Ajuizamento: 01/06/2016
TJPI - 0021160-88.2016.8.17.2001
Partes: ACIOLE ZEFERINO DE LIMA e outros x ESTADO DE PERNAMBUCO
Advogado: ANDRE FRUTUOSO DE PAULA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 11/11/2020
TJPI - 0021160-88.2016.8.17.2001
Partes: RICARDO BORBA ALMEIDA LIMA e outros x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO e outros
Advogado: ANDRE FRUTUOSO DE PAULA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. 2º Vice-Presidente
Ajuizamento: 28/08/2019