Partes: BRUNO CORREA LAMIS x PIRES E ASSOCIADOS EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA e outros

Advogado: MARCELO HENRIQUE FABIANO DE JESUS PINTO MARIANO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcelo Guimaraes Rodrigues

Partes: DAYRELL INVESTIMENTOS S.A. e outros x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE e outros

Advogado: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL e outros

1ª instância - 8ª Vara Civel de Belo Horizonte

Partes: FITEDI CONFECCOES S/A e outros x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE CORONEL FABRICIANO/MG e outros

Advogado: FABIO AUGUSTO JUNQUEIRA DE CARVALHO e outros

1ª instância - 3ª Vara Federal Civel da Sjmg

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x FIPECQ-FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DOS EMPREGADOS OU SERVIDORES DA FINEP,DO IPEA,DO CNPQ,DO INPE E DO INPA

Advogado: RODRIGO DE LIMA SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia