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TRF1 - 0044560-88.2012.4.01.3800
Partes: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP x UNIAO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNIVEL e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara Civel de Belo Horizonte
Ajuizamento: 04/09/2025
TRF1 - 1005735-66.2018.4.01.3600
Partes: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 13 - Des. Fed. Eduardo Martins
Ajuizamento: 10/03/2022
TRF1 - 1005735-66.2018.4.01.3600
Partes: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP x ROBERTA MARTINS DE ALMEIDA e outros
Advogado: RENATO DE ASSIS PINHEIRO e outros
1ª instância - 2ª Cuiaba
Ajuizamento: 30/11/2018
TRF2 - 0005185-05.2013.4.02.5001
Partes: ASSOCIACAO NORTE DE AMPARO AO CAMINHONEIRO CAPIXABA-ANACC x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outros
Advogado: JARBAS FRANCISCO GONCALVES GAMA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 30/04/2024