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TRF1 - 0013835-74.2006.4.01.3300
Partes: UNIAO FEDERAL x AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DE SERV PUBLICOS DE ENERGIA TRANSP E COMUNICACOES DA BAHIA - AGERBA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 12ª Salvador
Ajuizamento: 28/08/2006
TRF1 - 0013835-74.2006.4.01.3300
Partes: AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DE SERV PUBLICOS DE ENERGIA TRANSP E COMUNICACOES DA BAHIA - AGERBA e outros x UNIAO FEDERAL
Advogado: RAIMUNDO BANDEIRA DE ATAIDE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 13 - Des. Fed. Eduardo Martins
Ajuizamento: 03/10/2023