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TRF1 - 1010232-53.2023.4.01.3502
Partes: VIACAO RAISSA LTDA x AGENTE DE FISCALIZACAO DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE-ANTT e outros
Advogado: TAMIRES AGUIAR MOREIRA e outros
1ª instância - 2ª Anapolis
Ajuizamento: 11/12/2023
TRF1 - 1035790-91.2022.4.01.0000
Partes: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e outros x VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros
Advogado: MARCO ANTONIO GOULART LANES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Ajuizamento: 14/05/2023
TRF1 - 1011076-81.2024.4.01.3400
Partes: ELITE VITORIA 7000 TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA x AGENTE DE FISCALIZACAO DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE-ANTT e outros
Advogado: JOSE SERGIO MAGELA DE OLIVEIRA
1ª instância - 17ª Brasilia
Ajuizamento: 23/02/2024