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Partes: CARLOS CESAR ARAUJO MATOS e outros x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Ajuizamento: 15/04/2019

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Partes: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO e outros x ALCENIO MARQUES DO ROSARIO

Advogado: ANDREA FARIAS SOUSA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal Civel e Criminal de Sao Luis

Ajuizamento: 17/02/2021

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Partes: ALCENIO MARQUES DO ROSARIO x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: LIBERALINO PAIVA SOUSA e outros

1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica, Estadual e Municipal de Sao Luis

Ajuizamento: 09/04/2020

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