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TJSC - 5004170-29.2021.8.24.0040
Partes: ESTADO DE SANTA CATARINA x MUNICIPIO DE PESCARIA BRAVA/SC
Advogado: CAMILA CASCAES NUNES CASTRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 21/06/2023
TJSC - 5003596-06.2021.8.24.0040
Partes: ESTADO DE SANTA CATARINA x MUNICIPIO DE PESCARIA BRAVA/SC
Advogado: CAMILA CASCAES NUNES CASTRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 22/06/2023
TJSC - 5001524-17.2019.8.24.0040
Partes: RICARDO FRANCISCO LAURENTINA e outros x MUNICIPIO DE PESCARIA BRAVA/SC
Advogado: CAMILA CASCAES NUNES CASTRO e outros
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Laguna
Ajuizamento: 28/10/2019
TJSC - 5005969-44.2020.8.24.0040
Partes: ASSOCIACAO UNITY DE BENEFICIOS x MUNICIPIO DE PESCARIA BRAVA/SC
Advogado: CAMILA CASCAES NUNES CASTRO e outros
1ª instância - Juizado Especial Regional da Fazenda Publica da Comarca de Ararangua
Ajuizamento: 09/11/2023
TJSC - 5005969-44.2020.8.24.0040
Partes: MUNICIPIO DE PESCARIA BRAVA/SC x ASSOCIACAO UNITY DE BENEFICIOS
Advogado: LUCIANO FERMINO KERN e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 12/12/2022
TJSC - 0300429-61.2019.8.24.0040
Partes: DENISE NASCIMENTO DOS SANTOS e outros x MUNICIPIO DE PESCARIA BRAVA/SC
Advogado: MARCELO JOSE JUNG JUNIOR e outros
1ª instância - Juizado Especial Regional da Fazenda Publica da Comarca de Ararangua
Ajuizamento: 11/12/2023
TJSC - 5010286-17.2022.8.24.0040
Partes: MUNICIPIO DE PESCARIA BRAVA/SC x DALECIA DUARTE
Advogado: ALEXANDRE SOUZA LOPES e outros
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Laguna
Ajuizamento: 15/12/2022
TJSC - 5004934-78.2022.8.24.0040
Partes: SONIA REGINA FRANCISCO x MUNICIPIO DE PESCARIA BRAVA/SC e outros
Advogado: CAMILA CASCAES NUNES CASTRO e outros
1ª instância - Juizado Especial Regional da Fazenda Publica da Comarca de Ararangua
Ajuizamento: 08/01/2024
TJSC - 5002410-74.2023.8.24.0040
Partes: MUNICIPIO DE PESCARIA BRAVA/SC x VERSA ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA
Advogado: TULLO CAVALLAZZI FILHO e outros
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Laguna
Ajuizamento: 03/03/2023
TJSC - 5011072-61.2022.8.24.0040
Partes: MUNICIPIO DE PESCARIA BRAVA/SC x JOSE TEIXEIRA
Advogado: ALEXANDRE SOUZA LOPES e outros
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Laguna
Ajuizamento: 15/12/2022