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TJRJ - 0412318-20.2015.8.19.0001
Partes: GABRIELA GATTO ZILINSKI DAUERBACH e outros x ASSOCIACAO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES - ASSECIVIL e outros
Advogado: DANIEL DA CRUZ MULLER ABREU LIMA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Nancy Andrighi
Ajuizamento: 14/12/2022
TJSC - 5001045-05.2024.8.24.0119
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x ANDRE FONSECA MENDES e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Garuva
Ajuizamento: 05/08/2024
TJSC - 5004421-81.2025.8.24.0533
Partes: POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA x SEM INDICAMENTO e outros
Advogado: BALNEARIO PICARRAS - DPC
1ª instância - Vara Regional de Garantias da Comarca de Itajai
Ajuizamento: 07/07/2025