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TJBA - 0308182-16.2015.8.05.0080
Partes: FRANCINALDO PEREIRA CESAR e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado: JOSE HUMBERTO SIMPLICIO DE SOUSA e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Messod Azulay Neto
Ajuizamento: 28/11/2024
TJBA - 0308182-16.2015.8.05.0080
Partes: ALNNOAM ANTONIO TAVARES RODRIGUES e outros x CAMARA MUNICIPAL DE AMARGOZA e outros
Advogado: JUCIANNA DE SOUSA TEIXEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Ivone Ribeiro Goncalves Bessa Ramos
Ajuizamento: 04/05/2024
TJBA - 0308182-16.2015.8.05.0080
Partes: CAMARA MUNICIPAL DE AMARGOZA e outros x FRANCINALDO PEREIRA CESAR e outros
Advogado: JOARI WAGNER MARINHO ALMEIDA e outros
1ª instância - 1ª Vara de Toxicos, Acidentes de Veiculos e Delitos de Imprensa - Feira de Santana
Ajuizamento: 16/04/2015
TJBA - 0004532-11.2007.8.05.0146
Partes: GIDENILSON MANOEL DOS SANTOS x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado: DURVAL BEZERRA SILVA e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Antonio Saldanha Palheiro
Ajuizamento: 25/07/2025