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TRF2 - 0000763-26.2014.4.02.5106
Partes: ALUISIO PINHEIRO BARROS e outros x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Advogado: FLAVIO JUNQUEIRA PERALTA e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina
Ajuizamento: 13/11/2024
TRF2 - 0000763-26.2014.4.02.5106
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outros x OS MESMOS e outros
Advogado: JOAO RICARDO DA SILVA FERRARI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Ajuizamento: 29/07/2024
TJPA - 0004165-15.2017.8.14.0007
Partes: MUNICIPIO DE BAIAO e outros x MEIRILANDEA MOREIRA DE SOUSA e outros
Advogado: PAMELA BOHADANA RAMOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Ezilda Pastana Mutran
Ajuizamento: 11/06/2025
TJPA - 0004165-15.2017.8.14.0007
Partes: ELZENER JORGE RAMOS PAZ e outros x MEIRILANDEA FERNANDES MOREIRA e outros
Advogado: CARLA DANIELEN PRESTES GOMES e outros
1ª instância - Vara Unica de Baiao
Ajuizamento: 27/06/2017
TJPA - 0007687-50.2017.8.14.0007
Partes: ALUIZIO BARROSO PINHEIRO x MUNICIPIO DE BAIAO
Advogado: ALINE MOURA FERREIRA VEIGA e outros
1ª instância - Vara Unica de Baiao
Ajuizamento: 28/11/2017
TJPA - 0800586-50.2022.8.14.0007
Partes: JACILENE DO SOCORRO DE CARVALHO DE SOUZA e outros x CAMARA MUNICIPAL DE BAIAO e outros
Advogado: SANDOVAL COELHO RAMOS NETO e outros
1ª instância - Vara Unica de Baiao
Ajuizamento: 12/08/2022