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TJAM - 0045096-16.2019.8.03.0001
Partes: AMIRALDO PACHECO DOS SANTOS FILHO e outros x ESTADO DO AMAPA e outros
Advogado: JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa
Ajuizamento: 04/04/2022
TJAM - 0045096-16.2019.8.03.0001
Partes: ADRINE LADISLAU MEDEIROS e outros x ESTADO DO AMAPA
Advogado: FRANCISCO RIBEIRO DE OLIVEIRA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina
Ajuizamento: 15/05/2024