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TJAP - 0624745-82.2015.8.04.0001

Partes: COMPANHIA DE GAS DO AMAZONAS - CIGAS x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP e outros

Advogado: FRANCISCO TULLIO DA SILVA MARINHO e outros

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica

Ajuizamento: 07/08/2015

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TJPA - 0000852-56.2009.8.14.0062

Partes: AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP e outros x LAUDI JOSE WITECK

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Vara Unica de Tucuma

Ajuizamento: 09/06/2009

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TJPA - 0003407-61.2014.8.14.0065

Partes: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO e outros x XINGUARA COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDAMEPOSTO AVENIDA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Xinguara

Ajuizamento: 28/06/2021

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TJPA - 0003408-46.2014.8.14.0065

Partes: AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP e outros x A SPIRANDELLI JUNIOR COMERCIO DE COMBUSTIVEL - ME

Advogado: KARITA CARLA DE SOUZA SILVA

1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Xinguara

Ajuizamento: 23/06/2021

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TJRR - 7000220-24.2018.8.22.0012

Partes: AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP x MANOEL CORREA DE ALMEIDA FILHO

Advogado: CARLOS HENRIQUE DA SILVA CAMBARA

1ª instância - 1ª Vara Generica de Colorado

Ajuizamento: 20/02/2018

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TRF1 - 0003606-41.2009.4.01.3400

Partes: POSTO BAMBU LTDA - EPP x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 14 - Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandao

Ajuizamento: 30/03/2010

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TRF1 - 0021305-19.2003.4.01.3800

Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONSUMIDORES - ABC x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP e outros

Advogado: PAULA CARNEIRO COSTA BAX DE BARROS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 15 - Des. Fed. Alexandre Vasconcelos

Ajuizamento: 31/08/2010

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TRF1 - 0007424-04.2005.4.01.3800

Partes: ABC ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONSUMIDORES x POSTO LOURDES LTDA e outros

Advogado: JOSE VANIO OLIVEIRA SENA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 15 - Des. Fed. Alexandre Vasconcelos

Ajuizamento: 31/08/2010

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TRF1 - 0034876-86.2005.4.01.3800

Partes: ASSOCIACAO BRASILIEIRA DE CONSUMIDORES - ABC x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 15 - Des. Fed. Alexandre Vasconcelos

Ajuizamento: 31/08/2010

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TRF1 - 0026824-11.2003.4.01.3400

Partes: AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP e outros x SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS SA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 16 - Des. Fed. Flavio Jardim

Ajuizamento: 23/05/2007

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