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TJDFT - 0714457-67.2023.8.07.0018
Partes: ANTONIO SERGIO MUNHOZ x SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E ADMINISTRACAO DO DISTRITO FEDERAL
Advogado: ANTONIO CECILIO MOREIRA PIRES
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica do Df
Ajuizamento: 12/12/2023
TJSC - 5008529-50.2023.8.24.0008
Partes: PROJESAN SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA x DRYLLER INDUSTRIA E COMERCIO DE HIDROXIDOS LTDA e outros
Advogado: FERNANDO LUIS VIEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 25/04/2024
TJSP - 1091104-23.2025.8.26.0053
Partes: RODRIGO MARTINS CABRERA x JULIO GUSTAVO VIEIRA GUEBERT
Advogado: ANTONIO CECILIO MOREIRA PIRES
1ª instância - 06 Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 01/09/2025
TRF1 - 1017211-14.2021.4.01.3304
Partes: SILTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS - EIRELI - ME x UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: ANTONIO CECILIO MOREIRA PIRES e outros
1ª instância - 2ª Feira de Santana
Ajuizamento: 14/10/2021
TRF1 - 1046471-37.2024.4.01.3400
Partes: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e outros x VALDEMIR FLAVIO PEREIRA GARRETA e outros
Advogado: RAFAEL PEREIRA DE SOUSA e outros
1ª instância - 9ª Brasilia
Ajuizamento: 01/07/2024