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TJCE - 3032369-48.2023.8.06.0001
Partes: ANTONIO VALDENIRO DOS SANTOS PINHO x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: ROMULO BRAGA ROCHA
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 27/09/2023
TJCE - 3000401-32.2024.8.06.9000
Partes: ANTONIO VALDENIRO DOS SANTOS PINHO x ESTADO DO CEARA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 28/05/2024
TJCE - 0140994-43.2017.8.06.0001
Partes: ANTONIO VALDENIRO DOS SANTOS PINHO x ESTADO DO CEARA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 05/06/2017
TJCE - 0140994-43.2017.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA e outros x ANTONIO VALDENIRO DOS SANTOS PINHO
Advogado: MARCIA CRISTINA MIRANDA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 02/09/2024
TJCE - 3000164-09.2023.8.06.0019
Partes: RESIDENCIAL MONTE TEBAS x ANTONIO VALDENIRO DOS SANTOS PINHO FILHO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 5ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 14/02/2023