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TJDFT - 0712569-63.2023.8.07.0018
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DA CERVEJA (CERVBRASIL) x DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: FELIPE RAINATO SILVA e outros
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Df
Ajuizamento: 24/10/2023
TJDFT - 0712569-63.2023.8.07.0018
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DA CERVEJA (CERVBRASIL) x ESTADO DO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: FELIPE RAINATO SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Maria de Fatima Rafael de Aguiar
Ajuizamento: 19/06/2024
TJRO - 5067652-81.2023.8.21.0001
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DA CERVEJA CERVBRASIL x ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado: RENATA SOUZA ROCHA e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Paulo Sergio Domingues
Ajuizamento: 28/06/2024
TJRO - 5067652-81.2023.8.21.0001
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DA CERVEJA CERVBRASIL x ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado: CLAUDY MALZONE DE GODOY PENTEADO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Vice-Presidencia
Ajuizamento: 06/11/2023
TJRO - 5067652-81.2023.8.21.0001
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DA CERVEJA CERVBRASIL x SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE e outros
Advogado: CLAUDY MALZONE DE GODOY PENTEADO e outros
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica - Porto Alegre/Rs
Ajuizamento: 18/04/2023
TJBA - 0501506-72.2019.8.05.0001
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DA CERVEJA (CERVBRASIL) x SECRETARIA ESTADO BAHIA e outros
Advogado: RENATA SOUZA ROCHA e outros
1ª instância - 3Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 14/01/2019
TRF2 - 5041432-41.2020.4.02.5101
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DA CERVEJA (CERVBRASIL) x MINISTERIO DA ECONOMIA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 10/07/2020