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TJMS - 0900039-14.2018.8.12.0007
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x CEMPRE - COMPROMISSO EMPRESARIAL PARA RECICLAGEM e outros
Advogado: RODRIGO BRANDAO LEX e outros
1ª instância - Cassilandia - 2ª Vara
Ajuizamento: 15/10/2018
TJMS - 0900018-21.2018.8.12.0045
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x CEMPRE - COMPROMISSO EMPRESARIAL PARA RECICLAGEM e outros
Advogado: ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE e outros
1ª instância - Sidrolandia - 2ª Vara
Ajuizamento: 27/07/2018
TRF1 - 0042882-45.2010.4.01.3400
Partes: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA x ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE ALIMENTOS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Tribunal Superior - Câmara / Min. Cristiano Zanin
Ajuizamento: 13/03/2024
TRF1 - 0042882-45.2010.4.01.3400
Partes: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA x ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE ALIMENTOS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 16 - Des. Fed. Flavio Jardim
Ajuizamento: 05/09/2012
TRF1 - 0042882-45.2010.4.01.3400
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE ALIMENTOS x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 16ª Brasilia
Ajuizamento: 09/09/2010
TRF1 - 0022243-21.2001.4.01.3400
Partes: UNIAO e outros x INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e outros
Advogado: VITOR MORAIS DE ANDRADE e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Edson Fachin
Ajuizamento: 05/08/2025
TRF1 - 0022243-21.2001.4.01.3400
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DA ALIMENTACAO ABIA e outros
Advogado: DULCE SOARES PONTES LIMA e outros
1ª instância - 13ª Brasilia
Ajuizamento: 06/08/2001