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TJDFT - 0703462-63.2021.8.07.0018
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES e outros x DISTRITO FEDERAL
Advogado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Df
Ajuizamento: 31/05/2021
TJDFT - 0703462-63.2021.8.07.0018
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES e outros x DISTRITO FEDERAL
Advogado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Ajuizamento: 01/07/2022
TJDFT - 0718514-94.2024.8.07.0018
Partes: DISTRITO FEDERAL x ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES
Advogado: DANIEL FREIRE CARVALHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Fernando Antonio Tavernard Lima
Ajuizamento: 27/03/2025
TJDFT - 0718514-94.2024.8.07.0018
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES x SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: DANIEL FREIRE CARVALHO
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Df
Ajuizamento: 16/10/2024
TRF1 - 0045812-31.2013.4.01.3400
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES e outros x ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES e outros
Advogado: RAFAEL PINHEIRO CUNHA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado
Ajuizamento: 11/11/2014
TRF1 - 0045812-31.2013.4.01.3400
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros
Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
1ª instância - 4ª Brasilia
Ajuizamento: 20/08/2013
TJPR - 0817760-84.2021.8.18.0140
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES e outros x MUNICIPIO DE PICOS e outros
Advogado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Teresina
Ajuizamento: 28/05/2021
TJTO - 0018973-05.2021.8.27.2729
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES e outros x MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO e outros
Advogado: MAURO JOSE RIBAS e outros
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Ajuizamento: 29/05/2021
TJCE - 0236061-93.2021.8.06.0001
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES - ABRASEL-CE e outros x MUNICIPIO DE IGUATU e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 28/05/2021
TJCE - 0262028-43.2021.8.06.0001
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES e outros x MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 08/09/2021