Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE JURISTAS PELA DEMOCRACIA x GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS

Advogado: FERNANDA DOS SANTOS

1ª instância - Goiania - Unidade de Processamento Jurisdicional (Upj) das Varas da Fazenda Publica Estadual

Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE JURISTAS PELA DEMOCRACIA x GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL e outros

Advogado: PAULO FRANCISCO SOARES FREIRE e outros

1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Df

Partes: MUNICIPIO DE VITORIA e outros x ASSOCIACAO BRASILEIRA DE JURISTAS PELA DEMOCRACIA e outros

Advogado: MARCIA LEAL DE FARIAS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Desemb. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama - Vitoria

Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE JURISTAS PELA DEMOCRACIA x PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA e outros

Advogado: ALEXANDRE ZAMPROGNO e outros

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica Estadual, Municipal, Registros Publicos, Meio Ambiente e Saude - Vitoria

Partes: x ASSOCIACAO DE JURISTAS PELA DEMOCRACIA e outros

Advogado: NUREDIN AHMAD ALLAN e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Vice-Presidencia