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TJMG - 5047818-79.2022.8.13.0024
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS FRETADORES COLABORATIVOS - ABRAFREC x DIRETOR DE FISCALIZACAO DER/MG e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 17/03/2022
TJMG - 5047818-79.2022.8.13.0024
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS FRETADORES COLABORATIVOS - ABRAFREC x COORDENADOR REGIONAL DO DEER/MG e outros
Advogado: ALFREDO ZUCCA NETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Ines Rodrigues de Souza
Ajuizamento: 31/05/2022
TJMG - 1385156-57.2022.8.13.0000
Partes: PARTIDO NOVO DIRETORIO ESTADUAL MG e outros x ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: ALEXANDRE ANTONIO NOGUEIRA DE SOUZA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJPE - 0057995-18.2021.8.16.0000
Partes: BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA. x AGEPAR - AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE INFRAESTRUTURA DO PARANA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Astrid Maranhao de Carvalho Ruthes
Ajuizamento: 22/09/2021
TRF1 - 1030928-09.2024.4.01.0000
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS FRETADORES COLABORATIVOS - ABRAFREC e outros x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e outros
Advogado: LUCAS ALMEIDA LACERDA DA COSTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 32 - Des. Fed. Newton Ramos
Ajuizamento: 16/09/2024
TJRJ - 0162542-25.2021.8.19.0001
Partes: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS - DETRO e outros x SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS INTERMUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINTERJ e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 30/06/2023