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TRF1 - 0032812-81.2001.4.01.3400
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS TERMINAIS PORTUARIOS x UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
1ª instância - 22ª Brasilia
Ajuizamento: 04/12/2001
TRF1 - 1005092-29.2018.4.01.3400
Partes: UNIAO FEDERAL x ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS TERMINAIS DE CONTEINERES DE USO PUBLICO - ABRATEC e outros
Advogado: JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 16 - Des. Fed. Flavio Jardim
Ajuizamento: 07/05/2025
TRF1 - 1005092-29.2018.4.01.3400
Partes: ASSOCIACAO DE TERMINAIS PORTUARIOS PRIVADOS e outros x UNIAO FEDERAL
Advogado: SIMONE RODRIGUES ALVES ROCHA DE BARROS e outros
1ª instância - 9ª Brasilia
Ajuizamento: 13/03/2018