Partes: ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE CACERES x ILMO SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO e outros

Advogado: JEISON BATISTA DE ALMEIDA e outros

1ª instância - Cuiaba - Terceira Vara Especializada da Fazenda Publica

Partes: CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros x ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE CACERES

Advogado: JOACIR MAURO DA SILVA JUNIOR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 2 - Primeira C Mara de Direito Publico e Coletivo

Partes: PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE-MT e outros

Advogado: LEDSON GLAUCO MONTEIRO CATELAN e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 17 - Des. Fed. Katia Balbino

Partes: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO e outros x MUNICIPIO DE NOVA LACERDA e outros

Advogado: PAULO HENRIQUE PIVOTTI JUNQUEIRA e outros

1ª instância - 1ª Caceres