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TJMA - 0830054-64.2017.8.10.0001
Partes: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA PENINSULA x MUNICIPIO DE SAO LUIS e outros
Advogado: JULIO MOREIRA GOMES FILHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe
Ajuizamento: 30/04/2024
TJMA - 0830054-64.2017.8.10.0001
Partes: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA PENINSULA x MUNICIPIO DE SAO LUIS e outros
Advogado: JULIO MOREIRA GOMES FILHO e outros
1ª instância - Vara de Interesses Difusos e Coletivos de Sao Luis
Ajuizamento: 24/08/2017
TRF1 - 0074861-22.2015.4.01.3700
Partes: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA PENINSULA e outros x MUNICIPIO DE SAO LUIS e outros
Advogado: JULIO BACELLAR DE SOUZA MARTINS NETO e outros
1ª instância - 8ª Sao Luis
Ajuizamento: 21/08/2015
TJMA - 0805073-05.2016.8.10.0001
Partes: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO x COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA
Advogado: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR e outros
1ª instância - Vara de Interesses Difusos e Coletivos de Sao Luis
Ajuizamento: 22/02/2016