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TJRJ - 0104281-65.2024.8.19.0000
Partes: ASSOCIACAO PRO GESTAO DAS AGUAS DA BACIA HIDROGRAFICA DO RIO PARAIBA DO SUL x ENVEX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 28/04/2025
TRF2 - 5001130-21.2021.4.02.5105
Partes: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF x MUNICIPIO DE TRAJANO DE MORAES e outros
Advogado: PEDRO MAIA DE ALMEIDA ARAUJO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 16
Ajuizamento: 19/01/2022
TRF2 - 5001130-21.2021.4.02.5105
Partes: MUNICIPIO DE TRAJANO DE MORAES x ASSOCIACAO PRO-GESTAO DAS AGUAS DA BACIA HIDROGRAFICA DO RIO PARAIBA DO SUL e outros
Advogado: PEDRO MAIA DE ALMEIDA ARAUJO
1ª instância - Vara Federal de Nova Friburgo
Ajuizamento: 29/04/2021
TJMG - 1948928-97.2023.8.13.0000
Partes: MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO PRATA x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Wagner Wilson Ferreira
Ajuizamento: 16/08/2023
TJMG - 1948654-36.2023.8.13.0000
Partes: MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO PRATA x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001