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TRF2 - 5005539-22.2025.4.02.5001
Partes: MAIS OPCAO RESTAURANTE LTDA x AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - BELO HORIZONTE
Advogado: MARIA REGINA MONJARDIM GUASTI MENEZES e outros
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TRF1 - 1006304-49.2018.4.01.3800
Partes: OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL x UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: CLAUDIO HEBERTHE DA CRUZ BATISTA e outros
1ª instância - 10ª Vara Civel de Belo Horizonte
Ajuizamento: 06/09/2025
TRF1 - 1010213-36.2017.4.01.3800
Partes: INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO NEVES (BELO HORIZONTE e outros x OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Presidencia
Ajuizamento: 04/06/2025
TRF1 - 1010213-36.2017.4.01.3800
Partes: OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO NEVES (BELO HORIZONTE - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA e outros
1ª instância - 12ª Vara Federal Civel e Agraria da Sjmg
Ajuizamento: 27/11/2017