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TJRJ - 0008051-68.2014.8.19.0207

Partes: TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA x JOSE MARCO MONTEIRO e outros

Advogado: FABIANA ABREU MARQUES DO AMARAL e outros

1ª instância - Ilha do Governador Regional 2 Vara Civel

Ajuizamento: 27/06/2014

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TRF2 - 5031172-31.2022.4.02.5101

Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP x MARCELO MONTEIRO e outros

Advogado: FABIANA ABREU MARQUES DO AMARAL e outros

1ª instância - 5ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro

Ajuizamento: 03/05/2022

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TRF2 - 5008859-08.2024.4.02.5101

Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP x AUTO POSTO ELDORADO DO BRASIL LTDA e outros

Advogado: RONALDO ESPINOLA CATALDI e outros

1ª instância - 7ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro

Ajuizamento: 16/02/2024

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TRF2 - 0034788-51.2012.4.02.5101

Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP x AUTO POSTO ELDORADO DO BRASIL LTDA

Advogado: RONALDO ESPINOLA CATALDI

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 17

Ajuizamento: 24/09/2024

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