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TJRJ - 0093247-96.2001.8.19.0001
Partes: AUTO POSTO QUEBRAMAR LTDA x CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO e outros
Advogado: MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO e outros
1ª instância - Capital 5 Vara Faz Publica
Ajuizamento: 08/08/2001
TRF2 - 5098640-46.2021.4.02.5101
Partes: POSTO DE GASOLINA RECREIOMAR LTDA. e outros x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: JOAO HENRIQUE BALLSTAEDT GASPARINO DA SILVA
1ª instância - 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 10/09/2021
TRF2 - 5098640-46.2021.4.02.5101
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x AUTO POSTO QUEBRAMAR LTDA e outros
Advogado: JOAO HENRIQUE BALLSTAEDT GASPARINO DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 08
Ajuizamento: 26/06/2024