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TJAM - 0001770-48.2015.8.03.0000

Partes: ERICA NAZARETH DE OLIVEIRA LUCIEN BEZERRA e outros x SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO DO AMAPA e outros

Advogado: VALDECI DE FREITAS FERREIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Tribunal Pleno

Ajuizamento: 11/11/2015

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TJAM - 0041317-24.2017.8.03.0001

Partes: SIDNEY TORRES FREIRE e outros x TELMA LUCIA DE AZEVEDO GURGEL

Advogado: RUBENS BOULHOSA PINA e outros

1ª instância - 3ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

Ajuizamento: 12/03/2020

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TJAM - 0041317-24.2017.8.03.0001

Partes: ANAI DO SOCORRO TORRES FREIRE e outros x TELMA LUCIA DE AZEVEDO GURGEL

Advogado: RUBENS BOULHOSA PINA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Ajuizamento: 08/11/2021

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